| Projeto: |
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PL 2 05/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-2/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0002-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0002-2013
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| Promovente: |
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Coronel Camilo / Conte Lopes |
| Ementa: |
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PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILES FUNKS, OU DE QUAISQUER EVENTOS MUSICAIS NÃO AUTORIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APREENSAO / BAILE / BAILE FUNK / EQUIPAMENTO SONORO / ESPETACULO MUSICAL / ESTACIONAMENTO / EVENTOS / FESTA CLANDESTINA / FISCALIZACAO / JARDIM / MULTA / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / POLUICAO SONORA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / REALIZACAO / REMOCAO / RUIDO / SOSSEGO PUBLICO / UTILIZACAO / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0141-2013
ver documento Conj0495-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0002-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 06/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2013 | Encaminhado em 04/03/2013 | | CCJ | Recebido em 04/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | URB | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 22/04/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 30/04/2013 | Encaminhado em 11/12/2013 | | SGP23 | Recebido em 11/12/2013 | Encaminhado em 08/01/2014 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 06/02/2014 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2014 | Encaminhado em 07/02/2014 | | SGP12 | Recebido em 07/02/2014 | Encaminhado em 10/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2014 | Encaminhado em 17/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 23/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 16 em 23/04/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 16 em 04/12/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3980/2013 de 05/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 10/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 37/2014
Oficio CMSP 451/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |